Com R$ 50,4 bilhões em 2025, repasses definidos por deputados e senadores ultrapassam os valores destinados a áreas como Justiça e Transportes
Com mais de três meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o Orçamento da União para 2025. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), destina R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares — um volume de recursos superior ao orçamento de 32 dos 38 ministérios do governo federal, informa o jornal O Globo.
O levantamento leva em conta todas as despesas previstas nas pastas, incluindo gastos obrigatórios, como salários de servidores, e também investimentos.
Apenas seis ministérios terão orçamento maior do que o total reservado às emendas: Previdência Social (que cobre os pagamentos do INSS), Desenvolvimento e Assistência Social (responsável pelo Bolsa Família), Saúde, Educação, Defesa e Trabalho.
A comparação expõe uma realidade que se consolida nos últimos anos: o aumento do poder do Congresso sobre a execução orçamentária. Pastas como a dos Transportes, com previsão de R$ 29 bilhões, e da Justiça, com R$ 22 bilhões, receberão menos que o montante total das emendas parlamentares — que têm parte impositiva, ou seja, de execução obrigatória por parte do Executivo, e parte vinculada a negociações políticas.
Do total aprovado, R$ 11,5 bilhões serão direcionados para as chamadas emendas de comissão. Esse tipo de repasse é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), por sua baixa transparência e pela dificuldade de rastrear os reais responsáveis por sua autoria.
Na última semana, o Congresso aprovou novas regras que permitem justamente ocultar os nomes dos parlamentares autores de emendas coletivas, o que agravou a polêmica.
Em resposta, o ministro do STF Flávio Dino deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre as mudanças. As novas regras são vistas por críticos como uma tentativa de institucionalizar o chamado “orçamento secreto”, prática condenada pelo STF em 2022 por violar os princípios da publicidade e da impessoalidade na administração pública.
VERGONHA
A distribuição das verbas entre as comissões também reflete os pesos políticos do Congresso. O PL, partido de Jair Bolsonaro, terá o maior volume sob seu comando: R$ 4,8 bilhões, conforme confirmou o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
A legenda, que lidera a oposição ao governo Lula, obteve controle expressivo sobre colegiados estratégicos na Câmara e no Senado, ampliando sua capacidade de alocar recursos.
Segundo dados do Orçamento, 77% das emendas são impositivas, o que significa que o governo é legalmente obrigado a pagá-las. Os 23% restantes — entre eles as emendas de comissão — ficam sujeitos à barganha política, tornando-se uma poderosa ferramenta de articulação entre Executivo e Legislativo.
A concentração de recursos nas mãos do parlamento e a fragilização de critérios técnicos na destinação dos investimentos públicos geram críticas entre especialistas em contas públicas. Eles alertam que a lógica das emendas pode distorcer as prioridades do Estado e enfraquecer políticas estruturantes, além de abrir espaço para favorecimentos locais sem avaliação de impacto nacional.
ENTENDA
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). O texto, aprovado três meses após o prazo, traz previsão de Orçamento total de R$ 5,8 trilhões, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) estimada em R$ 15 bilhões.
O projeto havia sido aprovado no início da tarde pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou o superávit — sobra de valores após gastos do ano — de R$ 15 bilhões para 2025.
Esse valor é mais de quatro vezes o previsto no texto original, enviado pelo Poder Executivo. O valor respeita a meta fiscal de déficit zero — com tolerância de até R$ 31 bilhões, para mais ou para menos — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O superávit serve para custear gastos futuros sem previsão no Orçamento (créditos adicionais) e para diminuir a dívida pública.
Com a aprovação do Orçamento, os investimentos em programas sociais e os reajustes para servidores públicos federais estão garantidos. O Orçamento (LOA – PLN 26/2024) estima as receitas e fixa as despesas da União para o ano de 2025, com autorizações e direcionamentos para o correto uso do dinheiro público por parte do governo. Para aprovação do projeto, pendências em programas como Pé-de-Meia e Vale-Gás foram resolvidas. Também houve ajustes no programa Bolsa Família, que sofreu um corte de quase R$ 9 bilhões, mas ainda mantém um valor robusto: R$ 160 bilhões.
O documento destina ainda ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida o valor de R$ 18 bilhões. O Farmácia Popular está orçado em R$ 4,2 bilhões, enquanto o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá o valor de R$ 60 bilhões.
Com Brasil 247 e Agência Senado
Edição: Cinara Marques/Redação Tribuna Nordeste
